TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Seja bem-vindo!

Antes de utilizar a Plataforma Adão, por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso. É obrigatória a leitura de todo o teor do presente documento, garantindo assim que o Usuário esteja ciente de seus direitos, obrigações e recursos disponíveis na Plataforma.

A concordância com o conteúdo do presente instrumento é representada por meio da seleção do checkbox referente à opção “Aceito os Termos e Condições Gerais de Uso”, oportunamente requisitado no ato de criação da conta de Usuário.

Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no início do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Segue abaixo um sumário dos pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos, entretanto, não deixe de ler os Termos e Condições e Políticas do Grupo Adão Imóveis em sua totalidade.

Estes Termos e Condições são como um contrato aceito pelo Usuário no momento em que faz uso da Grupo Adão Imóveis, de seus websites e aplicativos;

No uso de nossas ferramentas, o Usuário deve obedecer a legislação vigente, a moral, a ordem pública e Termos e Condições aplicáveis, não podendo praticar nenhuma conduta, incluindo a publicação de anúncios, que sejam contrários a eles;

O Grupo Adão Imóveis presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/vendedores anunciem, oferecendo à venda, bens imóveis para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários potenciais compradores, possam negociar mediante intermediação dos colaboradores da Plataforma que garantem a segurança do negócio contratado;

A responsabilidade do Grupo Adão Imóveis, enquanto prestadora do serviço de intermediação de negociação imobiliária, se restringe à prestação de todas as informações necessárias, que estiverem ao seu alcance, para a concretização da transação, inclusive aquelas relativas à segurança ou risco do negócio;

Prestado o serviço de intermediação com cautela e diligência pelos colaboradores do Grupo Adão Imóveis, esta não poderá ser responsabilizada por qualquer inadimplemento contratual posterior, risco de evicção ou outra interpelação judicial ou extrajudicial provocada pelos Usuários que contrataram entre si;

O Usuário deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual do Grupo Adão Imóveis e de terceiros, e autoriza o Grupo Adão Imóveis a usar, para fins de publicidade, quaisquer fotografias, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos fornecidos pelo Usuário ou pela Plataforma referente ao Imóvel anunciado;

Qualquer negociação realizada entre os Usuários da Plataforma à revelia dos colaboradores do Grupo Adão Imóveis exime a Plataforma de quaisquer responsabilidades judiciais e extrajudiciais que possam advir da avença clandestinamente realizada;

O Usuário deverá aceitar a Política de Privacidade do Grupo Adão Imóveis que integra estes Termos e Condições para todos os fins;

O Usuário é responsável por todos os atos praticados por ele, bem como pela veracidade das informações fornecidas para o registro da conta e para a condução de suas negociações, e se atentará às Regras para Anúncios que integram estes Termos e Condições;

O Grupo Adão Imóveis se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, Usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos e Condições ou outros instrumentos que os integram.

1. PARTES E OBJETO

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Grupo Adão Imóveis, composto pelas empresas: ADÃO TALENT CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.083.889/0001-77, Av. Deputado Jamel Cecílio, 2690, Quadra b22, Lote 04, Loja 04,Edif New Business Style, Jardim Goiás, Goiânia (GO), doravante nominada Adão Talent.ADÃO IMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.974.915/0001-06, Av. Deputado Jamel Cecílio, 2407, Quadra 15, Lote 09/10, Jardim Goiás, Goiânia (GO) e ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.881.597/0001-72, Av. T-63, 1280, Edif New World, Setor Bueno, por meio de sua Plataforma disponibilizada nos meios digitais.

O serviço objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consiste em (i) ofertar e hospedar espaços na Plataforma Adão para que os Usuários anunciem à venda seus próprios imóveis; (ii) viabilizar que Usuários, pretendentes compradores de imóveis, possam consultar, pesquisar, visualizar e visitar imóveis anunciados na Plataforma; e (iii) viabilizar o contato entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os imóveis anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra e mediante a intermediação dos colaboradores da Plataforma Adão, que prestarão as informações e esclarecimentos necessários para a conclusão da transação entre os usuários via assinatura de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel.

2. CADASTRO

O Usuário deverá cadastrar uma conta (“Conta Adão) para acessar e utilizar os recursos da Plataforma Adão.

O Usuário poderá cadastrar uma Conta Adão utilizando um endereço de e-mail e seu telefone de contato para validação através do tokem enviado via whatsapp ou sms a critério do usuário.

O Usuário deverá fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações de sua Conta Adão e da página de seu perfil sempre atualizadas.

É vedado ao Usuário que cadastre mais de 1 (uma) Conta Adão, exceto se estiver previamente autorizado a fazê-lo pelo Grupo Adão Imóveis. Ainda, o Usuário não poderá atribuir ou transferir sua Conta Adão para terceiros.

Um único cadastro permite que o Usuário possa figurar como Vendedor, Comprador ou Visitante da Plataforma, podendo ofertar mais de 1 (um) imóvel.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais da Conta Adão e não poderá divulgar as referidas credenciais a terceiros. O Usuário deve notificar o Grupo Adão Imóveis imediatamente caso tome conhecimento ou tenha qualquer motivo para suspeitar de que suas credenciais foram extraviadas, furtadas, indevidamente apropriadas ou ainda comprometidas ou em caso de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta Adão.

Os serviços do Grupo Adão Imóveis estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da Plataforma Adão, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

3. ANÚNCIOS

Somente proprietários ou seus representantes, regularmente constituídos e autorizados, poderão anunciar imóveis para venda na Plataforma Adão.

O Usuário que pretenda anunciar um imóvel para venda na Plataforma declara expressamente que possui plenos poderes sobre a propriedade do imóvel, em especial, para vender, dispor e alienar, e que o bem se encontra livre e desembaraçado de qualquer ônus fiscal, real ou obrigacional.

O Usuário declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa sobre o imóvel, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o real estado em que se encontra, representado por meio de fotografias, preço, formas de pagamento e encargos, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio se houver alterações capazes de interferir na negociação.

Ademais, o Usuário Vendedor declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário Comprador.

Para que o Usuário realize o cadastro de um imóvel que pretenda anunciar na Plataforma Adão, deverão ser fornecidas imagens que melhor reproduzam as características, espaço e conservação do imóvel, com resolução mínima de visibilidade.

O Usuário compreende que somente poderão ser anunciados imóveis que não constem na Plataforma, sendo vedado que um determinado imóvel tenha mais de um Anúncio ativo.

Não deverá o Proprietário fornecer informações de contato ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação por meio do Grupo Adão Imóveis ou promover Serviços concorrentes, exceto quando expressamente autorizado pelo Grupo Adão Imóveis.

Os Usuários Vendedores são inteiramente responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo, mas não se limitando às características fidedignas do bem ofertado, definição do preço do imóvel e eventuais encargos que recaiam sobre o mesmo, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. O Grupo Adão Imóveis não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade pelas informações prestadas pelo Usuário.

O Usuário Vendedor deverá prestar todas as informações e suporte necessário para que o Grupo Adão Imóveis providencie a pesquisa e realize diligências a seu alcance, que propiciem a ciência de todas as condições, encargos e características que circundam o imóvel e a transação eventualmente a ser realizada via assinatura de Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

O Grupo Adão Imóveis reserva-se o direito exclusivo de decidir se um imóvel atende aos interesses da Plataforma para captação e divulgação, podendo recusar a publicação, a seu exclusivo critério, dos anúncios que não estejam de acordo com estas Regras e interesses.

No sentido de zelar pelo bom funcionamento das relações entre os Usuários da Plataforma, o Grupo Adão Imóveis poderá verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e endereço de e-mail, em conformidade com as regras aqui apresentadas. Esta verificação não acarreta em compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Grupo Adão Imóveis quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

Para o fim exclusivo de obtenção de informações sobre um anúncio, o Usuário Comprador da Plataforma Adão não terá que desembolsar qualquer taxa para o Usuário Vendedor a qualquer título que seja. Qualquer infração nesse sentido por parte do Usuário Vendedor deverá ser notificada imediatamente ao Grupo Adão Imóveis.

4. INFORMAÇÕES E CARACTERISTÍCAS DO IMÓVEL

As imagens fornecidas pelo Usuário, bem como os dados cadastrais do anúncio devem pertencer ao imóvel que se pretenda anunciar para venda. O Grupo Adão Imóveis realizará a análise das imagens fornecidas pelo Usuário e reserva o direito de excluir total ou parcialmente as imagens indicadas que façam referência a outros prestadores de serviço de intermediação de venda de imóveis ou que aparentemente não reflitam a real condição do imóvel.

Será requisitado que o Usuário forneça a localização/endereço completo do imóvel que pretenda anunciar, podendo ser requisitados dados adicionais que sirvam como ponto de referência ou atrativo para a compra do imóvel.

É proibida a divulgação de dados para contato, tais como e-mails, números de telefone e endereços de websites ou outras plataformas de intermediação de venda.

5. SERVIÇO FOTOGRÁFICO PROFISSIONAL

A Plataforma Adão fornece serviço adicional de fotografia profissional, pacote este que pode ser contratado pelo Usuário a seu livre critério, sendo realizado por meio de prestadores parceiros, com o objetivo de coletar imagens e vídeos do imóvel que melhor reflitam as características e condições do bem.

O Usuário Vendedor deverá, oportunamente, manifestar o desejo de contratação e respectiva autorização para que os fotógrafos contratadas pelo Grupo Adão Imóveis realizem sessão de fotos e vídeos do

imóvel - e eventuais bens móveis - a ser anunciado, conforme condições descritas nestes Termos.

Ao contratar o serviço de Fotografia Profissional, o Usuário também autoriza a divulgação das fotos e vídeos então captados do imóvel na Plataforma e em demais meios de publicidade e propaganda, tais como, redes sociais e em sites de terceiros, juntamente com a descrição do bem, que será composta por informações como o número de cômodos, metragem e endereço, entre outros.

As fotografias e vídeos serão de propriedade exclusiva do Grupo Adão Imóveis, que se reserva o direito de limitar o uso das fotografias aos Anúncios publicados na Plataforma ou em sites de terceiros, bem como a manter tal conteúdo em seus arquivos, mesmo após o encerramento do anúncio ou do Contrato.

É vedada a publicação e utilização das imagens fotográficas realizadas pelos prestadores contratados pelo Grupo Adão Imóveis por outras empresas concorrentes, tais como, imobiliárias, corretoras e/ou aplicativos, exceto casos expressamente autorizados pelo Grupo Adão Imóveis.

O Grupo Adão Imóveis não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, pela qualidade ou conteúdo das fotos e vídeos tirados, ou pela pontualidade e/ou comportamento dos fotógrafos quando da visita ao imóvel do Usuário.

Ainda, o Usuário assume e reconhece as responsabilidades sobre as visitas realizadas no imóvel, incluindo, mas não se limitando, a conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro do mesmo, bem como de qualquer pessoa envolvida, eximindo o Grupo Adão Imóveis de quaisquer questionamentos decorrentes de sua desconformidade.

É indispensável a contratação de tal serviço para a publicação do anúncio na Plataforma. Caso o Usuário opte por ele próprio fornecer as imagens e/ou vídeos para publicidade e anúncio do imóvel ofertado o mesmo deverá se atentar a qualidade mínima de resolução e especificações técnicas.

6. VISITAS AO IMÓVEL

Oportunamente, poderão ser agendadas visitas ao imóvel, através da Plataforma Adão, mediante prévia cientificação ao Usuário Vendedor, que poderá indicar horários disponíveis para a visita, e independente do pagamento de quaisquer taxas.

A visita ao Imóvel, obrigatoriamente, deverá ser realizada mediante o acompanhamento de um Corretor (colaborador) indicado pela Plataforma Adão.

O Usuário Vendedor deverá disponibilizar uma cópia da chave assim que seu imóvel for aprovado para anúncio e, caso necessário, autorização de entrada, para que um Corretor (colaborador) indicado pela Plataforma Adão possa realizar a visitação acompanhado do Usuário Comprador, contudo, cientificado das responsabilidades e riscos que a visitação desacompanhada acarreta.

O Grupo Adão Imóveis não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao imóvel durante a visitação, bem como por eventual frustração/atraso/reagendamento da visita previamente agendada ou qualquer outro dano advindo da visitação e contato entre os Usuários.

7. PROPOSTA E PAGAMENTO

O Usuário Vendedor, ao anunciar o imóvel para venda na Plataforma, previamente, deverá informar o preço pretendido que corresponda a realidade de mercado.

Independente do preço pretendido apresentado pelo Usuário Vendedor, o Usuário Comprador poderá transigir junto ao Grupo Adão Imóveis para chegar em um novo valor que atenda aos interesses das partes e possibilitem a concretização da Compra e Venda do Imóvel.

A forma de pagamento deverá ser expressa em pecúnia, contudo, podendo haver negociação acerca das condições em que será realizado o pagamento pelo preço do imóvel.

O Grupo Adão Imóveis poderá fornecer minuta de Contrato de Compra e Venda para que as partes possam formalizar a transação firmada entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor.

Independente do preço e condições de pagamento avençadas entre os Usuários, não poderá ser objeto de redução, transação, locupletamento e etc, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da negociação, que, oportunamente, deverá ser pago à Plataforma Adão pelo serviço de intermediação prestado, via formalização de Instrumento Particular de Intermediação Imobiliária.

A comissão de corretagem paga ao Grupo Adão Imóveis pelo serviço de intermediação devidamente prestado, não

será objeto de devolução em nenhuma hipótese.

8. CASHBACK

A Plataforma Adão poderá disponibilizar um serviço de reembolso de parte do valor pago pelo Usuário Comprador pelo imóvel anunciado pelo Grupo Adão Imóveis.

O serviço supracitado denomina-se Cashback, destinado ao Usuário que realizar a compra de imóvel anunciado pela Plataforma Adão e consiste em fornecer o reembolso de parte do valor gasto com a transação imobiliária. O Cashback será realizado por meio de vouchers em compras realizadas em site de lojas parceiras indicadas pelo Grupo Adão Imóveis.

O percentual de reembolso do valor pago será oportunamente apurado pelo Grupo Adão Imóveis, considerando a concretização do negócio, a forma de pagamento e o valor pago ao Grupo Adão Imóveis.

O serviço de Cashback não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelas empresas Parceiras indicadas.

O Grupo Adão Imóveis não é fornecedora e não possui responsabilidade por qualquer produto ou serviço disponibilizado pelas lojas parceiras indicadas. A responsabilidade do Grupo Adão Imóveis se limita à entrega e eventual comunicação à loja parceira acerca de voucher fornecido ao Usuário em razão do serviço de Cashback.

As empresas parceiras, o prazo e condições para resgate e o valor de reembolso por meio do Cashback serão oportunamente cientificados ao Usuário através de contato realizado diretamente ou por meio da Plataforma pelo Grupo Adão Imóveis.

9. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

9.1 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR

Durante o período de vigência do anúncio, os Usuários interessados em comprar imóveis anunciados por vendedores no Grupo Adão Imóveis devem manifestar seu interesse na compra. (contato/intermediação é exclusiva com o Grupo Adão Imóveis – sem contato direto entre Usuário vendedor e Usuário comprador).

A concretização da transação para a compra do imóvel deverá, necessariamente, ser precedida da intermediação dos colaboradores da Plataforma Adão que diligenciarão o quanto necessário para a conclusão do negócio.

Ao manifestar o interesse em algum imóvel, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio, tal como, o preço exigido e condições de pagamento.

As ofertas só terão validade se realizadas por meio da Plataforma Adão.

O Usuário Comprador declara que têm ciência que o Grupo Adão Imóveis não detém propriedade de qualquer imóvel anunciado na Plataforma para venda, razão pela qual não pode ser demandada judicial ou extrajudicialmente por qualquer hipótese de inadimplemento, distrato ou vício de evicção do imóvel objeto do contrato firmado com o Usuário Vendedor. A Responsabilidade da Plataforma Adão se restringe a intermediação por ela realizada, nos limites das informações prestadas e que possuía acesso.

o Grupo Adão Imóveis não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da Plataforma.

9.2. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

O Usuário vendedor deve possuir plenos poderes sobre a propriedade do imóvel que pretenda anunciar, em especial, para vender, dispor e alienar, devendo o bem estar livre e desembaraçado de qualquer ônus fiscal, real ou obrigacional.

Oportunamente, será solicitada a informação acerca de qual o estado civil do Usuário Vendedor, a fim de ser verificada a necessidade de outorga uxória ou marital para que haja a concretização do negócio com a assinatura do Contrato de Compra e Venda firmado entre Usuários.

(A transação será realizada exclusivamente entre Usuário Vendedor e o Grupo Adão Imóveis e Usuário Comprador e o Grupo Adão Imóveis)

Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não

houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou em demais hipóteses excepcionais previstas na legislação que desobriguem o Usuário Vendedor de manter a oferta.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do imóvel. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário Vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário Comprador para aquisição do imóvel, tais como despesas de condomínio, impostos em atraso, despesas com taxa de lixo e obrigações propter rem.

O contrato formalizado entre Usuário Vendedor e Usuário Comprador traduz-se em Compra e Venda de Imóvel Urbano, de modo, que a concretização do negócio se dá de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável.

Acerca dos valores recebidos pelo Usuário Vendedor, este declara que possuí ciência sob a inteira responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Grupo Adão Imóveis ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Vendedor que deu causa.

Por razões de segurança, a conta do Usuário Vendedor poderá ser suspensa, a critério do Grupo Adão Imóveis, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes;e/ou (iv) reclamações sobre o Usuário Vendedor.

O Grupo Adão Imóveis não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

10. PRÁTICAS VEDADAS

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos: a) violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou nossos Termos, Políticas ou Padrões; b) copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma Adão de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade do Grupo Adão Imóveis ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Usuários e de terceiros;c) entrar em contato com outro Usuário para qualquer fim que não fazer uma pergunta relacionada a um Anúncio, ou ao uso da Plataforma Adão, incluindo, mas não se limitando a recrutamento ou a solicitação de qualquer Usuário para aderir aos serviços, a aplicativos ou a sites de terceiros sem aprovação prévia pela Plataforma ou o Usuário; d)agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro; e)usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma Adão ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma Adão, o nome Adão Imóveis, qualquer marca comercial do Grupo Adão Imóveis, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma Adão, sem o consentimento expresso e por escrito do Grupo Adão Imóveis;f) utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma Adão para qualquer fim; g)realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma Adão; e h)violar ou infringir o  

direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da conta como Usuário do Grupo Adão Imóveis, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Grupo Adão Imóveis ou terceiros.

11. RESPONSABILIDADES

O Grupo Adão Imóveis se responsabiliza perante seus Usuários e Terceiros, exclusivamente, referente aos danos causados por defeitos e/ou vícios ocasionados na prestação do serviço de intermediação de compra e venda promovido pela Plataforma, desde que o Grupo Adão Imóveis tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Grupo Adão Imóveis não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Grupo Adão Imóveis não detém propriedade de qualquer imóvel anunciado na Plataforma para venda, razão pela qual não pode ser responsabilizada em nenhuma hipótese pelo inadimplemento, distrato ou vicio de evicção do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre o Usuário Vendedor e Usuário Comprador.

O Grupo Adão Imóveis não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor, em especial, acerca das despesas Propter Rem que acompanham o imóvel e aquelas incidentes da transmissão intervivos de bens imóveis.

O Grupo Adão Imóveis não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, pela qualidade ou conteúdo das fotos e vídeos tirados, ou pela pontualidade e/ou comportamento dos fotógrafos quando da visita ao imóvel do Usuário.

Ainda, o Usuário assume e reconhece as responsabilidades sobre as visitas realizadas no imóvel, incluindo, mas não se limitando, a conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro do mesmo, bem como de qualquer pessoa envolvida, eximindo ao Grupo Adão Imóveis de quaisquer questionamentos decorrentes de sua desconformidade.

O Grupo Adão Imóveis não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Em nenhum caso o Grupo Adão Imóveis será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Grupo Adão Imóveis recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Qualquer negociação realizada entre os Usuários da Plataforma à revelia da ciência e intermediação dos colaboradores do Grupo Adão Imóveis, necessariamente, exime a Plataforma de quaisquer responsabilidades judiciais e extrajudiciais que possam advir da avença clandestinamente realizada.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Grupo Adão Imóveis e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

As hipóteses de isenção de responsabilidade previstas neste capítulo são apenas exemplificativas, de modo que o Grupo Adão Imóveis poderá valer-se de demais hipóteses de isenção de responsabilidade constante nos presentes Termos, Políticas e legislação de regência da intermediação imobiliária.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo presente na Plataforma Adão é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade da ADÃO IMOVEIS LTDA.

A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do Plataforma Adão, ou do respectivo titular, especialmente para fins comercial ou econômico. O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito

autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no Grupo Adão Imóveis será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja o Grupo Adão Imóveis, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do Grupo Adão Imóveis ou dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, o Usuário ou qualquer outa pessoa não poderá realizar web crawling no SITE, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos constantes na Plataforma.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. MODIFICAÇÕES. 

O Grupo Adão Imóveis poderá modificar as cláusulas constantes nestes Termos e Condições e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir mudanças da lei ou em suas ferramentas.

Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da Plataforma.

A discordância os termos alterados será representada pela descontinuidade na utilização da Plataforma pelo Usuário.

13.2. DURAÇÃO E TÉRMINO. 

A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Adão na Plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário. Sem prejuízo, o Grupo Adão Imóveis se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada.

13.3. FORO COMPETENTE PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. 

Estes Termos e Condições Gerais serão interpretados conforme leis vigentes na República Federativa do Brasil e todos os litígios serão submetidos à jurisdição do Foro da Comarca de Goiânia, Goiás, renunciando os Usuários a qualquer outro juízo por mais privilegiado que seja.

13.4. DOS TERMOS E CONDIÇÕES E CONTRATOS ACESSÓRIOS

A anuência dos presentes Termos e Condições Gerais e Politica de Privacidade não desobriga o Usuário de anuir com as cláusulas de demais contratos, oportunamente avençados, que auxiliem na concretização da Compra e Venda do Imóvel.

13.5. COMUNICAÇÕES. 

O SITE compromete-se a enviar informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir, via endereço de e-mail fornecido pelo Usuário ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push. As informações poderão ainda ser enviadas por meio físico por escrito, por correios ao endereço indicado em Conta do Usuário.